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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 02/05/1991
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO (CMS - PORTÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 09/11/1998
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 255 E 612, QUE INSTITUEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 12/04/2005
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 255/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.106, de 15.09.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 16/08/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 02 DE MAIO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO (CMS - PORTÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 255, de 02 de maio de 1991, em seus art. 1º, 3º, e art. 5º, letras a) e b), que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Saúde de Portão - instância local de caráter deliberativo e "fiscalizador", - com fins de participar de definição, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde do SUS."
"Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá, dentre seus objetivos específicos, o de implantar e acompanhar "a implementação", do SUS, expandido e fortalecendo o setor Público em todos os níveis e propiciando ampla participação popular, na forma desta Lei."
"Art. 5º Constituirão o plenário representantes de comunidade local, na forma desta Lei, com o direito a voz a voto estruturados em dois grupos observando-se "a paridade na composição."
Grupo I - a) Representantes Institucionais:
I - Grupos de Representantes Institucionais;
1 - Secretaria Estadual de Saúde;
2 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente;
3 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
4 - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
5 - Legião Brasileira de Assistência.
Grupo I - b) Prestadores de serviços não governamentais;
1 - Hospital de Portão;
2 - Laboratório de Portão
3 - Representante da classe médica;
4 - Representante da classe de odontólogos.
Grupo II - Representantes usuários:
1 - Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores;
2 - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Portão;
3 - Representantes da Associação de Bairros;
4 - Lions Club Portão;
5 - Apae de Portão;
6 - Sindicato dos Professores Municipais;
7 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
8 - Sindicato dos trabalhadores da indústria de curtimento;
9 - Comitê da Cidadania contra a fome e miséria.
§ 1º A Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal organização a lista dos representantes cabendo ao Prefeito nomeá-los através de Portaria.
§ 2º O número de representantes dos grupos mencionados poderá ser alterado mediante ausência prévia do plenário, mentida obrigatoriamente a paridade."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de agosto de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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