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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 25/11/1994
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, EM SEU ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 16/08/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos de Administração Pública municipal, direta e indireta, relativos ao Exercício de 1995, as diretrizes de que trata esta Lei e as prioridades e metas constantes do Anexo I.

Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do Anexo I desta, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 1995, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros.
   § 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
   § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento.
   § 3º O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de encargos terão prioridade: sobre as ações de expansão.

Art. 3º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 4º As receitas e despesas dos orçamentos da Administração direta, do município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.

Art. 5º Nos projetos de leis orçamentárias as receitas e despesas serão apresentadas em valor do mês de outubro em 1994, e serão automaticamente corrigidas pela variação do IGPM, (FGV), no período compreendido entre os meses de outubro de 1994, a Dezembro de 1995.

Art. 6º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
   I - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do município;
   II - Adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura federal;
   III - revisão dos Índices já existentes que são indexados de tributos, tarifas e multas e criação de novos índices;
   IV - revisão das isenções e incentivos fiscais.

Art. 7º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à exercício e deverão ser apreciados antes da aprovação da proposta orçamentária.

Art. 8º Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
   I - para abertura de créditos suplementares;
   II - para a realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
   III - para a realização em qualquer mês do exercício, de operações de crédito por antecipação da receita, oferecendo as garantias usuais necessárias nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º Os auxílios ou subvenções a entidades reconhecidas como de utilidade pública, sem fins lucrativos, "serão concedidas" através de planos de auxílios e subvenções, de acordo com a Lei Municipal.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado:
   I - Prover os encargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
   II - Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.

Art. 11. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitos se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrente.

Art. 12. As despesas com pessoal a encargos sociais não poderão ultrapassar os limites previstos nos artigos 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
   Parágrafo único. O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos nas seguintes despesas:
Salários; Provento de aposentadoria e Pensões;
Obrigações Patronais;
Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
Remuneração de Vereadores.
Art. 13. São considerados objetivos da Administração Municipal, o desenvolvimento de programas visando a:
   I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programa informativos, educativos e culturais;
   II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne a saúde, alimentação e segurança no trabalho;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções, específicas;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.

Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de agosto de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1995
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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