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LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 16/08/1994
ESTABELECE O PROGRAMA DE CONTROLE DO CANCRO CÍTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de controle do Cancro Cítrico, no Município, obedecidos os princípios norteadores estabelecidos por esta Lei.

Art. 2º O proprietário ou titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de área de terra a nível urbano ou rural, no território do Município, é obrigado a erradicar o "cancro cítrico", como medida de preservação das plantações de citros.
   Parágrafo único. O produtor deve cortar as plantas doentes, imediatamente, e queimá-las, no próprio local, sempre que ocorrerem sintomas de "cancro cítrico" na plantação.

Art. 3º O Município prestará assistência técnica aos citricultores, orientando-os no sentido de controlar e prevenir a transmissão da doença, através do Departamento Técnico Municipal ou de convênios com órgãos públicos municipais, estaduais e federais ou com órgãos técnicos de entidades privadas.

Art. 4º Será criada uma Comissão Municipal de Defesa da Citricultura, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a aprovação desta Lei, formada por membros do Poder Executivo e por agricultores associados a VALECITRUS, podendo a Comissão buscar assessoramento técnico, através de convênio ou da contratação de profissionais da área.
   Parágrafo único. A Comissão Municipal de Defesa da Citricultura terá por finalidade orientar, fiscalizar e defender os interesses da citricultura, sendo encarregada de vistoriar os pomares, com vista à constatação de "Cancro cítrico", tendo livre acesso às propriedades.

Art. 5º O Município colocará fiscais treinados, os quais serão encarregados de vistoriar os pomares, através de denúncias dirigidas à Comissão Municipal de Defesa da Citricultura.
   § 1º Os fiscais municipais terão livre acesso às propriedades, para verificação da incidência ou não do "Cancro Cítrico".
   § 2º O serviço de Fiscalização Municipal, constatada a existência do "Cancro Cítrico", notificará o produtor para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tome as providências determinadas pelo art. 2º e seu parágrafo único, da presente Lei.
   § 3º Descumpridas pelo produtor as providências de terminadas pelo artigo 2º, parágrafo único, dentro do prazo estipulado pelo parágrafo anterior, tendo sido notificado, ser-lhe-á aplicada uma multa equivalente ao valor de 100 (cem) caixas de citros, ao preço do mercado, no dia da aplicação da multa, com base na variedade plantada pelo produtor, independente da idade e do estágio em que se encontrar o pomar.
   § 4º Se o produtor possuir outro pomar, em área não contígua, este não será levado em consideração para efeito de aplicação da multa, salvo se for constatada, também, a incidência da doença.
   § 5º Transcorrido o prazo máximo, inicial, de 30 (trinta) dias, aplicada a multa ao produtor por desobediência ao que determina o art. 2º e seu parágrafo único, ser-lhe-á aplicada nova multa, em dobro, se não tomar as providências necessárias à erradiação da doença, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da aplicação da primeira multa.

Art. 6º O Município auxiliará o produtor na destoca de pomares velhos e/ou com problemas de doenças, subsidiando o custo da hora/máquina e dando prioridade para a erradiação do "Cancro cítrico".

Art. 7º O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão a Rubrica 204-3132 Gabinete do Prefeito, do orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de agosto de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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