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LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 19/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) LITROS DE GASOLINA, 06 (SEIS) LITROS DE ÁLCOOL E ALMOÇO PARA 12 (DOZE) PESSOAS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO "ANTI-RÁBICA", INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 35 (trinta e cinco) litros de gasolina, 06 (seis) litros de álcool e almoço para 12 (doze) pessoas que atuarão, em agosto, neste Município, na campanha da vacinação "Anti-Rábica".

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do previsto no art. 1º acima, verba já inserida no orçamento vigente, sob a rubrica: 604-3132 - Secretaria de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de agosto de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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