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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 238, DE 13/03/2002
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 619/1994 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 21/03/2003
ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 619/94.
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 24/04/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS CONCESSIONÁRIOS DO LOTEAMENTO POPULAR BEM-TE-VI QUE QUITARAM O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 04/10/1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a política habitacional de interesse social do Município, voltada a aquisição de moradia própria pela população de baixa renda.
   § 1º Para fins desta Lei, entende-se como população de baixa renda, o grupo familiar com renda de até 5 (cinco) salários mínimos, considerada a média mensal/anual.
   § 2º O Poder Executivo Municipal orientará a política habitacional geral e de interesse social do Município, em harmonia com os governos da União e do Estado.

Art. 2º Na execução da política de habitação de que trata esta Lei, o Executivo Municipal estabelecerá por proposição da Secretaria Municipal de Obras e Viação, mediante Lei específica, as áreas urbanizadas ou urbanizáveis a serem ocupadas pelos planos habitacionais para pessoas de baixa renda, com os detalhamentos e com o número de lotes e unidades habitacionais que comportarão.
   § 1º Os lotes, com as medidas constantes no Mapa, Anexo I, e as unidades habitacionais, medindo 26,10m² de área construída, que integram os planos desenvolvidos nos termos desta Lei, serão cedidos sob forma de concessão de uso como direito real resolúvel cabendo ao Executivo a formalização dos respectivos contratos nos escritos termos desta Lei.
   § 2º A licitação para a concessão de direito real de uso dos lotes e unidades habitacionais de que trata esta Lei, obedecerá aos critérios de resolubilidade, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, nos termos da Lei nº 8.666 de 22/06/93, Lei 8.883 de 08/06/94 e legislação municipal pertinente ao assunto.

Art. 3º Os interessados na aquisição de lote e da casa terão direito a concorrer com o preenchimento das condições, requisitos e da ordem de prioridade abaixo.
   I - Residir no Município de Portão, no mínimo há 05 (cinco) anos;
   II - Não ser proprietário de outro imóvel e nem possuir veículo nos últimos 2 (dois) anos;
   III - Ter renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos;
   IV - Esta previamente cadastrado nesta Prefeitura Municipal, com o preenchimento de flechas próprias, conforme modelo anexo II.
   V - Estar regularmente inscrito, cm o título de eleitor neste Município de Portão, afora os casos em que a legislação específica não o permita;
   VI - Manter os filhos, em idade escolar, se os houver, matriculados em educandário oficial, observada a legislação pertinente.
   VII - Ser maior de idade, casado(a) ou em concubinato por mais de 05 (cinco) anos;
   VIII - Ter filhos menores; e
   IX - Concordar com o mutirão.

Art. 4º Nenhum mutirante poderá adquirir mais de um lote, e os critérios para a distribuição de lote serão estabelecidos pela administração municipal, na forma do Anexo III.

Art. 5º A exceção de estabelecimentos que vendam exclusivamente gêneros alimentícios e de vestuários, fica proibida a instalação, na área onde se localizam os lotes, de outras atividades que visem lucro, salvo quando a municipalidade julgar em contrário, respeitando o atendimento das necessidades da população.

Art. 6º Fica vedada a alienação do imóvel a pessoas que não preencherem as condições sócio-econômicas originais exigidas para a aquisição do terreno, exceto quando se tratar de transações feitas com instituições financeiras, para obtenção de empréstimos imobiliários.

Art. 7º Os adquirentes de lotes em loteamentos de propriedade deste Município de Portão, que alienarem os imóveis respectivos, ficarão proibidos de adquirir lotes e futuros projetos semelhantes que vierem a ser desenvolvidos pelo Município.

Art. 8º A concessão de direito real de uso, de que trata esta Lei, será onerosa e obedecerá às seguintes condições gerais e uniformes:
   a) O terreno será utilizado exclusivamente para a construção da moradia do concessionário e sua família a será avaliado em (VRM), na data de sua concessão;
   b) O prazo de concessão será de, no mínimo, 10 (dez) anos, prorrogável por um período de 2 (dois) anos;
   c) Os direitos decorrentes da concessão serão impenhoráveis e inalienáveis e não poderão ser dados em garantia;
   d) O município concorrerá com recursos humanos, técnicos, materiais e de mão-de-obra para a construção de unidades habitacionais, bem como projetando e implantando os equipamentos comunitários de cada núcleo;
   e) As unidades habitacionais serão padronizadas obedecendo ao projeto e memorial descritivo definidos pelo Executivo Municipal e COHAB (Companhia de Habilitação) do Rio Grande do Sul;
   f) Apurado desvio de finalidade, o Executivo Municipal rescindirá o contrato de concessão, retomando o imóvel com as suas benfeitorias para destina-lo a outro interessado, sem que assista ao concessionário qualquer direito a indenização ou retenção;
   g) A locação de imóvel ou sua cessão ou transferência a terceiro, sob qualquer título, determinará a resolução do contrato de concessão.
   § 1º Os contratos de concessão de uso como direito real resolúvel, celebrados nos termos desta Lei, serão formalizados através de termo lavrado em livro próprio com as cláusulas e condições estipuladas neste artigo e subsequente; do termo serão extraídos translados para registro no ofício imobiliário, entregando-se uma via ao concessionário.
   § 2º As unidades habitacionais serão financiadas aos concessionários pelo prazo de 10 (dez) anos, com prestação mensal e fixa, correspondendo a 0,76 (zero, setenta seis) VRM, acompanhando-lhes as oscilações.
   § 3º O concessionário pagará pela ocupação do terreno ao Município, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, a importância de R$ 6,45 (seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 0,76 (zero, setenta e seis) VRM sobre a qual incidirá, e caso de atraso, além de juros legais, multa moratória de 10% (dez porcento) do respectivo valor.
   § 4º As prestações relativas ao financiamento da unidade habitacional serão cobradas juntamente e nas mesmas condições das prestações estabelecidas no § 3º, do art. 8º.
   § 5º As importâncias pagas serão consideradas amortizações e ao atingirem o valor do terreno e do prédio, darão direito ao ocupante, desde que cumpridas todas as cláusulas do contrato, a outorga da escritura definitiva de propriedade ao concessionário, seu cônjuge sobrevivo ou a seus herdeiros pela ordem legal de sucessão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.708, de 24.04.2006)
   § 6º O município, através de seu Prefeito Municipal, fica expressamente autorizado a outorgar as escrituras públicas definitivas de propriedade aos concessionários de lotes e/ou unidades habitacionais que tiverem cumprido todas as condições e obrigações relativas aos contratos celebrados com o município com base na presente Lei. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.365, de 21.03.2003)

Art. 8º (...)
   § 5º As importâncias pagas a título de ocupação, durante o prazo de concessão serão consideradas amortizações e, ao atingirem o valor da avaliação do terreno e do prédio, ensejarão, desde que cumpridas todas as obrigações do contrato, a outorga da escritura definitiva de propriedade ao concessionário, seu cônjuge sobrevivo ou a seus herdeiros pela ordem legal de sucessão.
(redação original)
Art. 9º O plano de construção de habitações populares e a elaboração de plantas ficarão a cargo do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Viação, ficando isento o concessionário do pagamento de taxas pelo exame, aprovação e licenciamento, bem como pela expedição do "habite-se".

Art. 10. O plano de urbanização específico de cada área após elaborado pelo Executivo através do trabalho integrado das Secretarias Municipais de Administração e Planejamento e de Obras e Viação, será previamente submetido a registro no Cartório de Registro de Imóveis, antes da formalização do contrato de concessão de que trata esta Lei.

Art. 11. Servirá de recurso a verba já inserida no orçamento vigente sob a rubrica 707-4110 - Urbanização, Infraestrutura e Construção de Casas Populares.

Art. 12. Os orçamentos anuais consignarão dotação orçamentária própria para assegurar a execução da presente Lei.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de outubro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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