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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 04/10/1994
DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA ANTI-ROUBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigadas a instalarem Portas de Segurança anti-roubo, até 31/12/94, todas as agências bancárias do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de outubro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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