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LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 04/10/1994
AUTORIZA PAGAMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULO DA BRIGADA MILITAR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contribuir à Brigada Militar, para o pagamento de peças a serem usadas no Fiat Uno - prefixo 1013, até o valor de R$ 182,45 (cento e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), veículo usado na segurança pública do Município.

Art. 2º Servirá de recurso para atender ao previsto no art. 1º acima, verba já inserida no Orçamento vigente de 1994, na rubrica 722-3120 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de outubro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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