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LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 07/10/1994
AUTORIZA DOAÇÃO DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), PARA O CPM DA ESCOLA ESTADUAL PEDRO SCHÜLLER, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a doar ao CPM - Círculo de Pais e Mestres - da Escola Estadual Pedro Shüller, a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para reforma de cerca do pátio da mesma.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, verba já inserida no Orçamento vigente, sob a rubrica: 504-3231 - Secretaria da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 de outubro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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