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LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 01/11/1994
AUTORIZA ALUGAR UM PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DO FORO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a alugar, por licitação, um prédio de aproximadamente 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área construída, para instalação do Foro nesta Cidade.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do contido no art. 1º acima, verba já inserida no Orçamento vigente, sob a rubrica: 303-3132 - Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 de novembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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