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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 424, DE 04/11/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 84.648,19 (OITENTA E QUATRO MIL, SEIS CENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 04/11/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ O VALOR DE R$ 84.648,19 (OITENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de R$ 84.648,19 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
727-4110 - Secretaria de Obras e Viação ............ R$ 84.648,19
(Implantação do Plano Diretor)
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do art. 1º acima parte da arrecadação a maior prevista no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de novembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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