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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 425, DE 04/11/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 04/11/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
204-3132 Gabinete do Prefeito ..................... R$ 300,00
303-3132 Secretaria de Administração e Planejamento ..................... R$ 500,00
403-3132 Secretaria da Fazenda ..................... R$ 1.200,00
503-3132 Secretaria de Educação. Cultura e Desporto ..................... R$ 1.500,00
505-4110 Secretaria de Educação. Cultura e Desporto ..................... R$ 14.000,00
604-3132 Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente ..................... R$ 2.500,00
605-3231 Secretaria da Saúde Ação Social e Meio Ambiente ..................... R$ 15.000,00
801-3132 Encargos Gerais do Município ..................... R$ 20.000,00
805-3113 Encargos Gerais do Município ..................... R$ 40.000,00
TOTAL ..................... R$ 95.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior, arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de novembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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