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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 427, DE 04/11/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 267.700,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 04/11/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 267.700,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 267.700,00 (duzentos e sessenta e sete mil e setecentos reais), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
301-3111 Secretaria de Administração ..................... R$ 12.000,00
501-3111 Secretaria Educação Cultura e Desporto ..................... R$ 14.000,00
521-3111 Secretaria Educação Cultura e Desporto (FPM) ..................... R$ 90.000,00
531-3111 Secretaria Educação Cultura e Desporto ..................... R$ 21.000,00
601-3111 Secretaria Saúde Ação Social e Meio Ambiente ..................... R$ 20.000,00
701-3111 Secretaria de Obras e Viação ..................... R$ 55.000,00
721-3111 Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ..................... R$ 13.000,00
731-3111 Secretaria de Obras e Viação (Pedreiras) ..................... R$ 1.000,00
802-2551 Encargos Gerais do Município (Inativo) ..................... R$ 1.700,00
703-3132 Secretaria de Obras e Viação ..................... R$ 20.000,00
745-4110 Secretaria de Obras e Viação (Ilum. Pub). ..................... R$ 20.000,00
TOTAL ..................... R$ 267.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
612-4110 Secretaria Saúde Ação Social e Meio Ambiente ..................... R$ 18.181,00
607-4110 Secretaria Saúde Ação Social e Meio Ambiente ..................... R$ 17.090,00
729-4110 Secretaria de Obras e Viação (Estradas) ..................... R$ 15.000,00
744-4120 Secretaria de Obras e Viação (Iluminação) ..................... R$ 17.454,00
508-4110 Secretaria Educação Cultura e Desporto ..................... R$ 13.000,00
506-4110 Secretaria Educação Cultura e Desporto ..................... R$ 9.818,00
Será pela arrecadação e verificar-se no exercício o restante de R$ 177.157,00 (cento e setenta e sete mil e cento e cinquenta e sete reais)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 de novembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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