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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 10/01/1996
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 202, de 07.02.2001)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 01/09/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 25/11/1994
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.142, de 01.09.2000)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CONALES, no Município de Portão, órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à municipalização e a operacionalidade da merenda escolar.
   Parágrafo único. O CONALES fica vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito.

DOS OBJETIVOS DO CONSELHO:

Art. 2º Compete ao CONALES:
   I - promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo;
   II - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
   III - elaborar o seu Regimento Interno, eu será submetido ao Prefeito Municipal para aprovação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
   IV - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visam o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar;
   V - sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da Alimentação escolar;
   VI - Submeter ao Executivo, para aprovação, o Programa Municipal da Alimentação Escolar, elaborado pelo CONALES.

DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO:

Art. 3º O CONALES compor-se-á de 7 (sete) membros, de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo:
   I - 4 (quatro) representantes do Executivo:
      a) 2 (dois) representantes da Secretaria Educação e Cultura:
      b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde e Bem-Estar Social e
      c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
   II - 1 (um) membro a ser escolhido dentre os indicados por um órgão representativo dos professores;
   III - 1 (um) membro a ser escolhido dentre os indicados pelo órgão representativo dos pais de alunos (CPM);
   IV - 1 (um) membro a ser escolhido dentre os indicados pelo órgão representativo dos trabalhadores rurais (Sindicato);
   § 1º A indicação para o cargo de Presidente do CONALES será de livre escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos cargos de Vice-Presidente e de Secretários será realizado através de eleição entre os membros do conselho.
   § 2º A escolha para Presidente do CONALES deverá recair em um dos representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   § 3º Os candidatos indicados por entidades representativas dos professores, dos pais dos alunos e dos trabalhadores rurais, serão escolhidos, livremente, pelo Prefeito, através de apresentação de listas tríplices pelas entidades.
   § 4º Os membros do CONALES terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
   § 5º O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 4º A presente Lei será regulamentada no que couber.

Art. 5º Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas o funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de novembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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