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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 429, DE 25/11/1994
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 25/11/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.000,00 (NOVENTA E SETE MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito suplementar no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
303-3132 Secretaria de Administração e Planejamento ................. R$ 2.000,00
503-3132 Secretaria de Educação Cultura e Desporto ................. R$ 4.000,00
510-3113 Secretaria de Educação Cultura e Desporto ................. R$ 26.000,00
532-3120 Secretaria de Educação Cultura e Desporto ................. R$ 30.000,00
533-4120 Secretaria de Educação Cultura e Desporto ................. R$ 16.000,00
702-3120 Secretaria de Obras e Viação ................. R$ 7.000,00
722-3120 Secretaria de Obras e Viação Estradas ................. R$ 7.000,00
723-3132 Secretaria de Obras e Viação Estradas ................. R$ 5.000,00
Total ................. R$ 97.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
610-4110 Secretaria Saúde Ação Social e Meio Ambiente ................. R$ 6.000,00
707-4110 Secretaria de Obras e Viação ................. R$ 15.000,00
724-4120 Secretaria de Obras e Viação ................. R$ 2.000,00
745-4110 Secretaria de Obras e Viação ................. R$ 7.000,00
755-4110 Secretaria de Obras e Viação ................. R$ 5.000,00
Será pela maior arrecadação a verificar-se no exercício o restante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de novembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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