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LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 12/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR CRITÉRIOS DE MEDIDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a adotar os critérios do art. 36, da Medida Provisória 566, de 29 de julho de 1994, para cobrança de impostos e taxas, ficando interrompida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 1º de julho de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência UFIR, exclusivamente para atualização do valor referência municipal, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos or iginais previstos na legislação tributária municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de dezembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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