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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 13/05/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM PSICÓLOGO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 12/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR 06 (SEIS) MESES A LEI Nº 599, DE 13.05.94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses a Lei nº 599, de 13 de maio de 1994, amparado pelo disposto na Lei nº 425, de 26 de novembro de 1992, artigo 225, § 1º, letra b.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de dezembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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