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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 12/12/1994
AUTORIZA DESPESA DE ATÉ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesa de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) para custear transporte e alimentação para diversas equipes de Futebol de salão, na homenagem de colocação de faixas na equipe infanto-juvenil do CMD de Portão, que se sagrou campeã em torneio promovido pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - RS.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do contido no art. 1º acima, verba já inserida no orçamento vigente, sob a rubrica 509-3132 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto - CMD.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de dezembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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