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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 13/03/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 31/05/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 14/06/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 14/07/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 01/08/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 119.500,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 03/10/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.300,00 (TRINTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 06/11/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 145.773,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 01/12/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 251.870,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, E OITOCENTOS E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 16/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A receita do Município de Portão para o Exercício de 1995, é orçada bem R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) a qual arrecadada de conformidade com a legislação vigente na seguinte classificação:

Receita Tributária
R$ 1.448.000,00
Receita Patrimonial
R$ 434.000,00
Receita Industrial
R$ 1.000,00
Transferências Correntes
R$ 5.297.700,00
Outras Receitas Correntes
R$ 314.000,00
Total Receitas Correntes
R$ 7.494.700,00
Operações de Crédito
R$ 300,00
Alienação de Bens
R$ 5.000,00
Total Receitas de Capital
R$ 5.300,00
Total da Receita Orçamentária
R$ 7.500.000,00

Art. 2º É fixada a Despesa do Município de Portão para o Exercício de 1995 em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) e será realizada conforme os quadros de dotações anexos.

Art. 3º É o Poder Executivo Municipal, de conformidade com a Lei 4.320/64 autorizado a:
   a) Abrir créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa autorizada.
   b) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender insuficiência de caixa, até o limite do total das despesas de capital conforme o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de dezembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HUMBERTO VIEIRA MACHADO
Secretário da Fazenda





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Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1995
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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