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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 24/12/1992
REAJUSTA OS VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 29/12/1993
REAJUSTA VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 30/12/1994
REAJUSTA VALORES DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valores venais dos imóveis urbanos, como base de cálculo para efeito de incidência e lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, fixados pela Lei Municipal nº 442, de 24 de dezembro de 1992 e Lei Municipal nº 560, de 29 de dezembro de 1993, são reajustados em percentual correspondente a variação de 1.200% (hum mil e duzentos porcento).
   § 1º Os valores venais dos imóveis urbanos, para efeitos acima, serão automaticamente reajustados mensalmente, com base na variação acumulada da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ou outro indexador fiscal que vier a substituí-la nos exercícios fiscais subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 1995.
   § 2º O valor do IPTU, para fins de arrecadação e recolhimento, será automaticamente reajustado, mensalmente, com base na variação acumulada da UFIR, nos exercícios fiscais subsequentes, a partir de 01 de janeiro de 1995.
   § 3º A alíquota do imposto predial é de 0,6% (zero vírgula seis porcento) e do imposto territorial urbano é de 1,50% (um e meio porcento)

Art. 2º O valor do VRM, para fins de arrecadação e recolhimento, será automaticamente reajustado, mensalmente, com base na variação acumulada da UFIR ou outro indexador fiscal que vier a substituí-la, nos exercícios fiscais subsequente a partir de 01 de janeiro de 1995.

Art. 3º O contribuinte que saldar o imposto devido, em parcela a única até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 1995, terá um desconto de 15% (quinze porcento), até 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 1995, desconto de 10% (dez porcento), e dia 31 (trinta e um) de março de 1995, desconto de 5% (cinco porcento).

Art. 4º o IPTU de 1995 poderá ser pago em até 04 (quatro) parcelas, nos seguintes vencimentos:
1ª parcela - até dia 31.03.95
2ª parcela - até dia 31.05.95
3ª parcela - até dia 31.07.95
4ª parcela - até dia 29.09.95
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de dezembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HUMBERTO VIEIRA MACHADO
Sec. de Administração e Planejamento
Substituto

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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