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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 29/12/1993
ISENTA DO PAGAMENTO IPTU OS APOSENTADOS, COM RENDA DE ATÉ 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 14/03/1994
ALTERA O ART. 1º CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 29/03/1996
CANCELA DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS PELAS LEIS NºS 559/93 E 643/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 851, de 10.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 10/06/1997
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 30/12/1994
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 14 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 558, de 29 de dezembro de 1993, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do IPTU os proprietários, aposentados ou pensionistas, de um único imóvel, cuja área do terreno não ultrapasse 500m² (quinhentos metros quadrados) de uso exclusivo para residência própria, com renda mensal de até 1,5 salários mínimo.
Parágrafo único. O contribuinte, para solicitar a dispensa do pagamento previsto no caput, fará requerimento, instruído com o devido comprovante de rendimentos, até a data do vencimento do imposto."
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 582, de 14 de março de 1994, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º A isenção prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 558, de 29 de dezembro de 1993, estende-se às seguintes taxas municipais:
a) coleta de lixo;
b) conservação de logradouros;
c) taxa de expediente."
Art. 3º A omissão de declaração ou declaração falsa para obter as isenções, além das cominações penais cabíveis, sujeitará o beneficiado, mesmo isento na forma desta Lei, ao pagamento do imposto e taxas, com todos os seus acréscimos legais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de dezembro de 1994.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HUMBERTO VIEIRA MACHADO
Sec. de Administração e Planejamento
Substituto

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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