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DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 10/05/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Vice-Prefeito em exercício, do Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, o imóvel a seguir discriminado:
"Um imóvel urbano, sem benfeitorias, com área de 1.085,00m², com as seguintes confrontações e medidas: frente ao norte com a Rua Morretinhos, mede 42,20 metros; a nordeste, com área remanescente de propriedade de Geraldo Ademar de Carvalho, Affonso Gomes de Carvalho, Decio Sergio de Carvalho, Clovis Clecio de Carvalho, José Ary de Carvalho e Iara Terezinha Bittencourt, onde mede 36,80 metros; a sudeste, com área da Escola Municipal Afonso Gomes de Carvalho, mede 25,70 metros; ao sul, com área remanescente de propriedade de Geraldo Ademar de Carvalho, Affonso Gomes de Carvalho, Decio Sergio de Carvalho, Clovis Clecio de Carvalho, José Ary de Carvalho e Iara Terezinha Bittencourt, onde mede 32,20 metros e a sudoeste, com o Arroio Noque em linha sinuosa, mede 44,75 metros. Situa-se na quadra 298 da Planta Geral em quarteirão indefinido, formado pela Rua Morretinhos, rua Duque de Caxias, terras particulares e Arroio Noque e a 100,00 metros da esquina da rua Duque de Caxias. Lado ímpar da numeração.
Art. 2º As despesas decorrentes desta declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 537-4110 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º O imóvel acima, objeto da presente desapropriação, encontra-se matriculado no Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, sob nº 34.363, Livro 3/AH, e consta como proprietários os senhores Geraldo Ademar de Carvalho, Affonso Gomes de Carvalho, Decio Sergio de Carvalho, Clovis Clecio de Carvalho, José Ary de Carvalho e Iara Terezinha Bittencourt.

Art. 4º O imóvel acima declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se à ampliação da Escola Afonso Gomes de Carvalho, conforme mapa anexo.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de maio de 1995.

Carlos Roberto Ruthner
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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