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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 03/05/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CONSEPRO, PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A SUBSIDIAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 10/05/1995
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Vice-Prefeito em exercício, do Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para criação de dotação conforme Lei Municipal nº 657, de 03 de maio de 1995:
207.3213 - Gabinete do Prefeito ................... R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de maio de 1995.

Carlos Roberto Ruthner
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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