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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 263, DE 13/07/1992
OUTORGA REGIMENTO ESCOLAR À ESCOLAS DE 1º GRAU. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 010, de 13.07.1995)

DECRETO MUNICIPAL Nº 010, DE 13/07/1995
OUTORGA REGIMENTO ESCOLAR A ESCOLA DE 1º GRAU.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgado o Regimento Escolar a ser adotado pelas Escolas Municipais de 1º Grau Incompleto, aprovado pelo Conselho Estadual, conforme Parecer nº 162/95 de 17 de janeiro de 1995.

Art. 2º O presente Regimento Escolar entrará em vigor no ano letivo de 1995, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de julho de 1995.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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