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DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 13/07/1995
OUTORGA REGIMENTO ESCOLAR A ESCOLA DE 1º GRAU.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgado o Regimento Escolar a ser adotado pela Escola Municipal de 1º Grau Antônio José de Fraga, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, conforme Parecer nº 220/95, de 27 de janeiro de 1995.

Art. 2º O presente Regimento Escolar entrará em vigor no ano letivo de 1995, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de julho de 1995.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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