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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 21/07/1995
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 013, DE 21/07/1995
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 670, de 21 de julho de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 1.757.990,96 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos), sob a seguinte classificação:
03 Secretaria de Administração
99 Fundo de Aposentadoria e Pensão
19 Assistência e Previdência
1582 Previdência
1582 495 Previdência Social e Inativos e Pensionistas
1582 495 2032 Benefício de Aposentadoria aos Servidores Públicos Municipais - FAP
3214 00 01 Contribuição ao FAP .................. 1.757.990,96
Art. 2º Servirão, para a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º, os seguintes recursos:
   I - Contribuições dos Servidores .................. 100.000,00
   II - Dividendos - FAP .................. 250.000,00
   III - Superávit Financeiro - FAP .................. 1.167.990,96
   IV - Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial de 1994 .................. 60.000,00
   V - Reduções das rubricas abaixo:
0504 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
41.20.00 - Equipamentos e material permanente (544) .................. 10.000,00
41.10.21 - Construção e ampliação de creches (545) .................. 10.000,00
0506 - Departamento de Cultura
41.10.23 - Construção, ampliação e reforma da Casa de Cultura (565) .................. 10.000,00
0601 - Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
32.31.00 - Subvenções Sociais (605) .................. 50.000,00
0702 - Secretaria de Obras e Viação
41.10.14 - Abertura, ampliação e construção de estradas (729) .................. 50.000,00
41.10.07 - Asfalto, calçamento e redes de esgoto (726) .................. 50.000,00 .................. 180.000,00
TOTAL .................. 1.757.990,96
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a devolução à receita municipal dos valores alusivos às contribuições dos servidores e do Município ao Fundo de Aposentadoria e Pensões, relativamente aos servidores celetistas, não concursados, que tiveram desconstituída sua opção pelo Regime Jurídico único, por vício de inconstitucionalidade.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de julho de 1995.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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