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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 09/05/1995
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SAMESERPO - E CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DIFERENCIADA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FAMESERPO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 707, de 17.11.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 21/07/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ART. 45 DA LEI Nº 658, DE 09 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 707, de 17.11.1995)

DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 21/07/1995
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 09 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 669, de 21 de julho de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sob a seguinte classificação:
03 Secretaria de Administração
99 FAMESERPO/SAMESERPO
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
1581 488 Assistência Médica
1581 488 2031 Assistência Médica ao Servidor Público
3214 00 03 Contribuição ao FAMESERPO/SAMESERPO .................. 160.000,00
43 13 00 Contribuições a Fundos .................. 10.000,00
TOTAL .................. 170.000,00
Art. 2º Servirão para a abertura do crédito especial autorizado no art. 1º, os seguintes recursos:
   I - Contribuição dos Servidores .................. 50.000,00
   II - Dividendos de aplicações financeiras .................. 5.000,00
   III - Multas e juros de empréstimos a servidores .................. 5.000,00
   IV - Amortização de empréstimos a servidores .................. 10.000,00
   V - Contribuições diversas .................. 50.000,00
   VI - Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial de 1994 .................. 50.000,00
TOTAL .................. 170.000,00
Art. 3º O art. 45 da Lei nº 658, de 09 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, excetuadas as resultantes do art. 23, correrão à conta da dotação da Secretaria de Administração e Planejamento sob código 3214 00 02 - Contribuição ao FAMESERPO/SAMESERPO."
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 21 de julho de 1995.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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