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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 16/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 016, DE 01/08/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 119.500,00 (CENTO E DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 640, de 16 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
303-3132 - Sec. de Administração e Planejamento ...................... R$ 10.000,00
304-4120 - Sec. de Administração e Planejamento ...................... R$ 8.500,00
403-3132 - Sec. da Fazenda ...................... R$ 5.000,00
501-3111 - Sec. de Educação, Cultura e Desporto ...................... R$ 17.000,00
536-4110 - Sec. de Educação, Cultura e Desporto ...................... R$ 30.000,00
544-4120 - Sec. de Educação, Cultura e Desporto ...................... R$ 18.000,00
551-3111 - Sec. de Educação, Cultura e Desporto ...................... R$ 6.000,00
705-4110 - Sec. de Obras e Viação ...................... R$ 10.000,00
755-4110 - Sec. de Obras e Viação ...................... R$ 15.000,00
...................... R$ 119.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
724-4120 - Sec. de Obras e Viação - Estradas ...................... R$ 18.000,00
726-4110 - Sec. de Obras e Viação - Estradas ...................... R$ 51.500,00
729-4110 - Sec. de Obras e Viação - Estradas ...................... R$ 30.000,00
745-4110 - Sec. de Obras e Viação - Iluminação Pública ...................... R$ 20.000,00
...................... R$ 119.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de agosto de 1995.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hermes Pozza
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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