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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 190, DE 29/08/2000
ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO 019/95, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995.

DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 17/10/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal nos termos autorizadores do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, o imóvel a seguir discriminado:
"Uma área de terras, sem benfeitorias com 5.048,25m² de superfície, frente a OESTE com Rua Santo Inácio e com os lotes 14 e 24 da vila Santo Antônio onde mede 103,20 metros; a NORDESTE, com a área remanescente, de propriedade de DARLY MULLER, onde mede 93,00 metros; a SUDESTE com a área remanescente de propriedade de DARLY MULLER, onde mede 80,50 metros e, a SUDOESTE, com área remanescente de propriedade de DARLY MULLER. Lado par da numeração da Rua Santo Inácio no quarteirão formado pelas ruas Julio de Castilhos, São Leopoldo, RS-240 e com a Vila Santo Antônio."
Art. 2º As despesas decorrentes desta declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 537-4110 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º O imóvel acima, objeto da presente desapropriação, encontra-se matriculado do Registro de Imóveis de Portão, com matrícula nº 2039, cujo proprietário é DARLY MULLER.

Art. 4º O imóvel acima declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se à ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Santo Antonio e instalação de um pavilhão comunitário para a associação de moradores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 190, de 29.08.2000)

Art. 4º O imóvel acima declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se à ampliação da Escola Santo Antônio, conforme Mapa anexo. (redação original)
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 17 de outubro de 1995.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

José Roque Arenhart
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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