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DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 10/11/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal nos termos autorizadores do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, direitos e ações, o imóvel a seguir discriminado:
"Uma área de terras, sem benfeitorias, com 101.005,00m² de superfície, frente a OESTE com a Rua Vereador António Rodrigues da Rosa onde mede 90,00 metros; ao NORTE, com a área remanescente, de propriedade de Dionizio Varisco, em linha quebrada, onde mede 1.069,30 metros; a LESTE com a área remanescente, de propriedade de Dionizio Varisco, onde mede 90,00 metros e, ao SUL, com a área do leito da antiga rede ferroviária (RFFRS), onde mede 1.059,00 metros". Lado IMPAR da numeração da rua Vereador António Rodrigues da Rosa, em quarteirão indefinido formado pelas ruas Vereador António Rodrigues da Rosa, Morretinhos, área pública (leito da antiga rede ferro viária) e área remanescente de propriedade de Dionizio Varisco."
Art. 2º As despesas decorrentes desta declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 328-4110 (72.8) Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Art. 3º O imóvel acima, objeto da presente desapropriação, encontra-se matriculado no Registro de imóveis de Portão, com matrícula nº 2343, cujo proprietário é DIONIZIO VARISCO.

Art. 4º O imóvel acima declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, de uma área para loteamento popular de lotes urbanizados, conforme mapa anexo.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de novembro de 1995.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

José Roque Arenhart
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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