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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 15/12/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.208,40 (ONZE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 16/12/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.208,40 (ONZE MIL DUZENTOS E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 718, de 15 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.208,40 (onze mil duzentos e oito reais e quarenta centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara.
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...................... R$ 11.208,40
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...................... R$ 4.387,32
3.1.2.0 - Material de Consumo ...................... R$ 1.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...................... R$ 800,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................... R$ 1.000,00
4.1.1.0 - Construção e Ampl. de Prédios ...................... R$ 1.021,08
4.1.2.0 - Equipamento e material Permanente ...................... R$ 3.000,00
TOTAL ...................... R$ 11.208,40
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 16 de dezembro de 1995.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

José Roque Arenhart
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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