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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 29/12/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO A APAE DE PORTÃO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MESMO VALOR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 29/12/1995
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 721, de 29 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
605-3231 - Sec. da Saúde, Ação Social e M. Ambiente ...................... R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da redução parcial de 601-3111 - Secretaria de Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de dezembro de 1995.

Dary Hoff
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

José Roque Arenhart
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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