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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 29/03/1999
CRIA CARGOS E FUNÇÕES, ALTERA FUNÇÃO, ALTERA COEFICIENTES DE VENCIMENTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 29/08/2003
ALTERA A LEI Nº 647/95, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ACRESCENTA A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS CRIADOS.

LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 13/01/1995
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE OBRAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou as denominações destes Cargos)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a criar dois Cargos em Comissão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.403, de 29.08.2003)
   I - um Cargo de Chefe de Setor de Obras - Carpintaria, símbolo CC 6, coeficiente 3,73, parte da estrutura da Secretaria de Obras e Viação, com carga horária de 44 horas semanais e com as seguintes atribuições:
      a) chefiar equipes para execução de pequenas obras em madeira;
      b) orientar as atividades que exijam operação com instrumentos de próprios de carpintaria;
      c) programar as necessidades de material para as obras sob seu controle dirigindo-se, sempre, ao seu chefe imediato;
      d) outras atribuições afins.
   II - um Cargo de Chefe de Unidade de Obras - Alvenaria, símbolo CC - 2, coeficiente 2,19; parte da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação, com carga horária de 44 horas semanais e com as seguintes atribuições:
      a) chefiar equipes para execução de pequenas obras de alvenaria;
      b) orientar as atividades que exijam operação com instrumentos de controle de medidas como prumo e nível;
      c) programar as necessidades de material para as obras sob seu controle dirigindo-se, sempre, ao seu chefe imediato;
      d) outras atribuições afins.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 02 (dois) Cargos em Comissão, CC-6, 01 (um) de Encarregado de Equipe de Obras, Setor de Alvenaria e 01 (um) de Encarregado de Equipe de Obras, Setor de Carpintaria. ➭ (NR LM 1.053/1999) (redação original)
Art. 2º O horário de trabalho é de 8,48 (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias e as tarefas e atribuições são as pertinentes aos cargos, além da chefia dos respectivos setores que lhes for afeta.

Art. 3º A remuneração para os cargos previstos no art. 1º é correspondente ao CC-6, com coeficiente de vencimentos de 3,11. ? (NR LM 868/1997)

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da dotação orçamentária 701.3111 - Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 13 de janeiro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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