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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 13/03/1995
CRIA CARGO DE MOTORISTA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados 02 (dois) cargos de Motorista no serviço público municipal, no quadro de funcionários estatutários, regidos pelo Regime Jurídico Único.

Art. 2º O valor mensal do vencimento para os cargos criados por esta Lei, bem como síntese de atribuições de trabalho e requisitos para admissão, são os previstos na Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992.

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida pela Dotação Orçamentária nº 721-3111 - Secretaria de Obras e Viação - Setor Municipal de Estradas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de março de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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