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LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 17/03/1995
AUTORIZA UM AUXÍLIO A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar um auxílio financeiro, no valor de até R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, para cobrir um conserto do veículo Volkswagem, ano 1977, placas As 2872, locado na Inspetoria veterinária de Portão.

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, verba já inserida no orçamento vigente, sob a rubrica 31.32.00.00 (204) Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de março de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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