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01:07 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 17/03/1995
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-2, DE ENCARREGADO DA MERENDA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS - NUTRICIONISTA - INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 857, de 20.06.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 20/06/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-3, DE ENCARREGADO DA MERENDA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS - NUTRICIONISTA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.033, de 21.12.1998)

LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 17/03/1995
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-2, DE ENCARREGADO DA MERENDA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS - NUTRICIONISTA - INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 857, de 20.06.1997)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um (01) cargo em Comissão - CC-2, de Encarregado da Merenda nas Escolas e Creches Municipais - Nutricionista.

Art. 2º O horário de trabalho será de 02 (dois) dias por semana e as tarefas e atribuições são as pertinentes ao cargo, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC-2, com coeficiente de vencimento de 1,85.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá conta da dotação 531.3111 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de março de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento




ANEXO I

CARGO: NUTRICIONISTA

ATRIBUIÇÕES
   Síntese dos Deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.
   Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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