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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 03/05/1995
ALTERA O COEFICIENTE DE VENCIMENTOS DE ANEXO I DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA LEI Nº 426, DE 26.11.92, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Vice-Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o coeficiente de vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem, da Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, Anexo V, de 1,29 para 1,40.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do art. 1º acima, verba já inserida no orçamento Vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 de maio de 1995.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Vice-Prefeito em exercício

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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