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18:06 - Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 21/07/1995
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 09 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 21/07/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ART. 45 DA LEI Nº 658, DE 09 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 707, de 17.11.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 17/11/1995
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 09 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 09/05/1995
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SAMESERPO - E CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DIFERENCIADA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FAMESERPO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 707, de 17.11.1995)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Vice-Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO SISTEMA

Art. 1º Fica criado o SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO - SAMESERPO.

Art. 2º O SAMESERPO tem como objetivo a realização dos serviços básicos de saúde, em caráter diferenciado e de filiação facultativa, aos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos em comissão, ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, mediante convênio com entidades públicas, privadas ou através de contrato administrativo de prestação de serviço médico - odontológico - laboratorial - hospitalar, obedecendo a legislação sobre licitações.

TÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA

Art. 3º São beneficiários do CONSEPRO:
   I - Como SEGURADOS, os servidores públicos municipais ou celetistas, ativos ou inativos, os pensionistas, inclusive ocupantes de cargo em comissão, facultativamente, contribuírem para o sistema;
   II - Como DEPENDENTES, o cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos e os pais.
   § 1º A companheira ou o companheiro deverão comprovar que contém relação estável com o segurado ou a segurada.
   § 2º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, como entidade familiar.
   § 3º A condição de filho inválido deverá ser comprovada, mediante a realização de perícia, no serviço médico componente do município.
   § 4º A existência de cônjuge, que não esteja separado judicialmente, exclui a companheira ou o companheiro do direito a assistência, como dependente, do SAMESERPO.
   § 5º Equiparam-se aos filhos, concorrendo em igualdade de condições, mediante declaração escrita do segurado:
      a) o enteado;
      b) menor, que por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e
      c) o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento.
   § 6º Excluindo o cônjuge e os filhos menores ou inválidos, de qualquer natureza, os demais beneficiários do sistema deverão comprovar a dependência econômica com relação ao segurado.

DA MANUTENÇÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Art. 4º Mantém a qualidade de segurado, mediante contribuição para o sistema:
   a) O segurado estatutário que se aposenta, percebendo proventos pelos cofres municipais ou o segurado celetista que requer aposentadoria por tempo de serviço, por velhice ou, por invalidez no INSS;
   b) O segurado que entra em gozo de licença/saúde, no município ou o segurado que requer auxílio-doença no INSS;
   c) O segurado, ocupante de cargo em comissão, não servidor efetivo, até 30 (trinta) dias, da exoneração do cargo.

Art. 5º A perda da qualidade de segurado dar-se-á:
   a) Por morte do segurado;
   b) Após 30 (trinta) dias da exoneração do cargo em comissão, quando o segurado não for servidor do município;
   c) Após 30 (trinta) dias do ato que demitiu o servidor, estável ou não, esgotadas as instâncias recursais administrativas, com decisão definitiva.

DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE

Art. 6º A perda da qualidade de dependência ocorre:
   a) Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; pela anulação do casamento, com sentença judicial transitada em julgado;
   b) Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
   c) Para o filho e equiparado, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido;
   d) Pela cessação da invalidez do filho;
   e) Pela morte do dependente, ou perda dessa condição.
   Parágrafo único. Manterá o direito a assistência, o dependente que passar a condição de pensionista do município ou do INSS, por morte do servidor segurado, mediante contribuição para o Sistema.

DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DO DEPENDENTE

Art. 7º Considera-se inscrito o SEGURADO que, facultativamente, requer sua contribuição para o Sistema, e comprovar:
   a) Sua situação de servidor estatutário do município, ativo ou inativo;
   b) Sua situação de celetista do município, ativo ou inativo e
   c) Sua nomeação para o Cargo em comissão, não sendo servidor efetivo do município.
   § 1º A comprovação da situação de servidor estatutário e de ocupante de cargo em Comissão dar-se-á pela apresentação da Portaria de Nomeação para o Cargo.
   § 2º A comprovação da situação de Celetista do município será feita, mediante a apresentação do contrato de trabalho, devidamente formalizado, na Carteira Profissional.

Art. 8º Considera-se inscrição de dependente o ato pelo qual o segurado o qualifica, perante o Sistema, e decorre da apresentação de:
   I - Para o cônjuge e filhos, certidões de Casamento e Nascimento;
   II - Para companheira e companheiro, documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casado, ou de óbito, se for o caso de viuvez;
   III - Para equiparado ao filho, Certidão Judicial de Guarda, Tutela ou Curatela e, em se tratando de enteado, Certidão de Casamento do pai ou da mão do enteado e de nascimento do dependente (enteado);
   IV - Para os pais, Certidão de Nascimento ou de Casamento do segurado e documento de identidade dos dependentes.
   § 1º O segurado casado está impossibilitado de realizar a inscrição de companheira, ocorrendo o mesmo com a segurada casada.
   § 2º Incumbe ao Segurado a inscrição de dependente que deve ser feita, quando possível, no ato de sua inscrição.
   § 3º O fato superveniente, que importe da exclusão ou inclusão de dependente, deve ser comunicado ao município, de imediato, com as provas cabíveis.
   § 4º O correndo o falecimento do segurado, sem que tenha feito a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, "post mortem", comprovando sua situação de pensionista do município ou do INSS e manifestando sua vontade de contribuir para o Sistema.
   § 5º Os pais do segurado concorrerão, em igualdade de condições, com o cônjuge e filhos ou com a companheira ou com o companheiro e filhos.
   § 6º A prova de dependência econômica dos pais deverá ser feita pelo segurado, no ato da inscrição, juntando cópia autenticada da Declaração do Imposto de renda, onde constem os pais como dependentes.

Art. 9º Para a inscrição da companheira ou do companheiro, levar-se-ão, em conta, os seguintes documentos a serem apresentados pelo segurado:
   a) Certidão de Nascimento de filhos em comum;
   b) Certidão de Casamento Religioso;
   c) Declaração do Imposto de Renda do Segurado, onde de conste o interesse como seu dependente;
   d) Disposições testamentárias;
   e) Anotação constante, na Carteira do Trabalho, ou na ficha funcional do servidor, feita pelo setor competente do município;
   f) Declaração especial feita perante tabelião;
   g) Prova do mesmo domicílio;
   h) Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil.
   i) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
   j) Conta bancária conjunta;
   k) Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado com dependente do segurado;
   l) Apólice de seguro, onde conste o segurado, como instituidor do seguro e a pessoa interessada, como sua beneficiária;
   m) Escritura de compra de imóvel pelo segurado em nome do dependente; e
   n) Qualquer outro elemento que possa levar a convicção do fato a comprovar.
   Parágrafo único. O Órgão competente que administra o Sistema, poderá exigir do segurado, no ato da inscrição da companheira ou do companheiro, um ou mais documentos, relacionados neste artigo, podendo, para corroborar as provas apresentadas, realizar, se julgar necessário, uma justificativa administrava.

TÍTULO III - DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE

Art. 10. São assegurados aos beneficiários do Sistema os servidores básicos de saúde, correspondendo atendimento médico, odontológico, laboratorial e hospitalar, visando a saúde do servidor ou equiparado, de seus dependentes, do pensionista e a reabilitação do servidor para o trabalho.

Art. 11. Os serviços básicos de saúde compreendem, ainda, exames radiológicos, endoscopias em geral, transfusão de sangue, ecografias, eletrocardiografia, eletroencefalografia, necessários a investigação diagnóstica e o controle terapêutico do beneficiário.

DA ASSISTÊNCIA MÉDICA

Art. 12. O atendimento médico consiste em consultas em clínica geral e/ou especializada, em hospital, em caráter ambulatorial ou hospitalar, ou em consultório particular.

DA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA

Art. 13. A assistência odontológica consiste nos atos e procedimentos, clínicos ou cirúrgicos, necessários ao diagnóstico e/ou tratamento, destinados a manutenção da saúde bucal e a prevenção dos elementos dentários do beneficiário.

Art. 14. A assistência odontológica abrangerá os seguintes segmentos assistenciais:
   I - Diagnóstico, compreendendo os exames clínicos e os exames radiológicos;
   II - Prevenção, compreendendo os procedimentos e aos atos necessários a profilaxia da cárie dentária, como a remoção de tártaro, a aplicação tópica de flúor, a orientação sobre higiene bucal, orientação sobre alimentação e técnicas de escovação;
   III - Dentística, definida como o segmento dedicado as restaurações temporárias ou definitivas;
   IV - Exodontia ou extrações dentárias; e
   V - Urgências, entendidas com sendo os casos clínicos agudos e os casos cirúrgicos ou traumatológicos agudo.

DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Art. 15. É assegurado aos beneficiários do Sistema a assistência hospitalar, nos casos de internação hospitalar, necessária, por motivo de doença ou de acidentes pessoais e a assistência ambulatorial, em hospital, nos casos de acidentes pessoais, pequenas cirurgias e outros procedimento, que não exijam internações hospitalar.
   § 1º A assistência hospitalar abrange os casos de urgências clínicas, intervenções cirúrgicas, com anestesia, onde há evidente risco de vida imediato, que não podem ser tratados na residência, em consultório e no ambulatório do hospital.
   § 2º A assistência hospitalar ambulatorial consiste no atendimento médico, em clínica médica ou no campo cirúrgico, que não requerem internação hospitalar, face à ausência de risco de vida imediato.

Art. 16. O Sistema assegurará, nos casos de internações hospitalares ou nos procedimentos hospitalares, ambulatoriais, o seguinte:
   I - Medicamentos, anestésicos e oxigênio, até a alta hospitalar;
   II - Sala cirúrgica, inclusive material esterilizados e serviços gerais de enfermagem;
   III - Unidade de recuperação;
   IV - Remoção de paciente, em ambulância, observado o perímetro máximo de 100 (cem) quilômetros;
   V - Utilização de leitos especiais, monitores e toda a aparelhagem e material indispensável ao tratamento em pacientes internados;
   VI - Alimentação dietética, quando indicada, até a alta hospitalar;
   VII - Despesas com acomodação e alimentação, fornecida pelo hospital, para acompanhante de paciente menores de 12 (doze) anos de idade e igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, sendo que este último, por recomendação médica e escrita;
   VIII - Partos normais;
   IX - Abortamentos, determinados, exclusivamente, em razão de risco de vida da parturiente ou do feto, ou do sofrimento intenso materno-fatal, desde que observados os princípios da deontologia médica;
   X - despesas do berçário;
   XI - Despesas com curetagem e laqueadura de trompas, quando determinadas, exclusiva e comprovadamente, em razão de risco de vida, desde que observados os princípios da deontologia médica.

DA EXCLUSÃO DE SERVIÇOS

Art. 17. São excluídos dos serviços a serem prestados pelo sistema:
   I - tratamentos e cirurgias experimentais;
   II - exames e medicamentos ainda não reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina;
   III - cirurgias não éticas, tais como: mudança de sexo;
   IV - inseminação artificial ou qualquer outro tratamento para esterilidade ou de controle da natalidade e suas consequências;
   V - cirurgias para correção de miopia ou de hipermetropia;
   VI - cirurgias para correção de lesões e de deficiências físicas, congênitas ou não, exceto quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença do trabalho grave, contagiosa ou incurável;
   VII - fornecimento de próteses, aparelhos e demais procedimentos ortodônticos, congêneres, salva se em razão de acidente em serviço;
   VIII - enfermagem, em caráter particular, bem como, assistência médica - odontológica, em domicilio, em qualquer caso;
   IX - cirurgias plásticas, de caráter estético, salvo as restauradoras, decorrentes de acidentes do trabalho;
   X - tratamento cirúrgicos para displasia mamária e para doenças fibrocísticas;
   XI - tratamentos de internações, por motivo de senilidade, rejuvenescimento e emagrecimento estético, em suas várias modalidades;
   XII - despesas extraordinárias, realizadas por acompanhamento, não previstas no inciso VII, do art. 16;
   XIII - aparelhos estéticos, próteses, incluindo marcapassos ou órteses de qualquer natureza;
   XIV - tratamento médico-hospitalar para beneficiários (segurados e dependentes) acidentados, portadores de quaisquer lesão ou entidades mórbidas,provocadas por embriaguez, ou pelo uso de entorpecentes e/ou de psicotrópicos, ou por atos ilícitos ou por tentativa de suicídio;
   XV - radioterapia, betaterapia, quimioterapia e suas consequências;
   XVI - exames cintilográficos, tomografias computadorizadas, exames de ressonância magnética, angiocinecoronariografias (outros exames, de custo elevado, que o sistema decida excluir);
   XVII - despesas médico - hospitalares com doadores de qualquer natureza;
   XVIII - transplantes de órgãos e implantes ou reimplantes de qualquer natureza, exceto, se gerados em acidentes do trabalho;
   XIX - exames histopatológicos de placentas e necropsias;
   XX - demais hipóteses que venham a ser estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do SEMESERPO.

TÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR E DA REABILITAÇÃO

Art. 18. A assistência complementar, a cargo do SEMESERPO, compreende o tratamento medicamentoso e os procedimentos clínicos, após a alta hospitalar, ao segurado, servidor ativo, em consequência de internação, nas hipóteses admitidas por esta Lei, e mediante parecer médico, escrito, fornecido pelo órgão competente de saúde do Sistema.

Art. 19. A reabilitação profissional do segurado ativo será prestado pelo sistema, em razão de incapacidade parcial ou total para o trabalho, decorrente de acidente, moléstia profissional, ou doença do trabalho, grave, contagiosa ou incurável e visa sua readaptação a novas atividades funcionais, reintegrando o segurado ao serviço ativo compatível com as restrições de que é portador.
   § 1º A incapacidade parcial ou total para o trabalho, previsto neste artigo, deverá ser apurada, através do laudo do pericial, elaborado pelo serviço médico competente do Sistema.
   § 2º A critério do SEMESERPO, obedecidas as disponibilidades financeiras,poderão ser fornecidos aparelhos de prótese, órtese e instrumentos auxiliares de locomoção ou capacitação, com vista a atenuação da incapacidade e da readaptação do segurado a sua atividade funcional.

TÍTULO V - DA CRIAÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SEMESERPO

Art. 20. Fica criado o Conselho Deliberativo do SAMESERPO, com a finalidade de decidir todas as matérias relativas aos objetivos e fins do Sistema, inclusive baixar resoluções que forem julgadas convenientes a defesa de seus interesses e de seu desenvolvimento.

Art. 21. O Conselho Deliberativo do SAMESERPO terá a seguinte composição:
   I - 2 (dois) membros representantes do Poder Executivo;
   III - 1 (um) membro representante do Sindicato dos Municipários de Portão;
   IV - 1 (um) membro indicado como representante da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 1º O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 2 (dói) anos.
   § 2º Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração pelos serviços prestados nem sofrerão prejuízo no desenvolvimento de suas atividades funcionais.
   § 4º Cabe ao Prefeito Municipal empossar o Conselho Deliberativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a entrada em vigor da presente Lei.

Art. 22. Compete ao Conselho Deliberativo:
   I - planejar, elaborar estudos, coordenar, acompanhar e fiscalizar as ações de saúde, a serem desenvolvidas pelo Sistema de Assistência Médico - Hospitalar Diferenciadas dos Servidores Públicos Municipais, após homologação pelo Prefeito Municipal;
   II - decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho Deliberativo;
   III - fiscalizar o recolhimento das contribuições dos seguros e do Município e verificar sobre sua boa e perfeita aplicação;
   IV - elaborar a proposta orçamentária do Fundo de Assistência Médico - Hospitalar Diferenciada do Servidor Municipal de Portão - FAMESERPO;
   V - analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo, quando a forma, prazo e natureza dos investimentos;
   VI - deliberar sobre a prestação de contas e sobre os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo, fornecidos pela secretaria Municipal da Fazenda;
   VII - dar parecer escrito sobre a correta conferência das contas, tanto técnica como administrativa, para fins de encaminhamento ao Prefeito, com vista o seu pagamento aos serviços contratados;
   VIII - baixar instruções necessárias ao perfeito funcionamento do SAMESERPO e do FAMESERPO;
   IX - dar parecer conclusivo sobre os pedidos de AUXÍLIO MÉDICO - HOSPITALAR e sobre os REEMBOLSOS DE DESPESAS MÉDICO - HOSPITALARES;
   X - propor alterações de alíquotas de contribuição e de percentuais de co-participação dos segurados, com vista a viabilidade econômica do Sistema e do Fundo;
   XI - divulgar aos beneficiários do Sistema as deliberações e decisões proferidas pelo Conselho Deliberativo, relativas ao funcionamento do Sistema e do Fundo;
   XII - solicita a secretaria Municipal da Fazenda, relatórios mensais sobre a situação financeira do Sistema e do Fundo.

Art. 23. Fica criada a função gratificada de Gerente do Sistema de Assistência Médico - Hospitalar Diferenciado dos Servidores Públicos de Portão, FG 4, que passa a fazer parte integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 24. A designação para a Função de Gerente do Sistema será da competência do Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Deliberativo, devendo a escolha recair em servidor público municipal, estável.

Art. 25. Compete ao Gerente do Sistema as Seguintes atribuições:
   I - desempenhar, com denodo, as atividades administrativas do Sistema, em consonância com a polícia e os programas desenvolvidos e aprovados pelo Conselho Deliberativo e homologados pelo Prefeito Municipal;
   II - dar atendimento aos beneficiários do Sistema, orientando-os, fornecendo-lhes a documentação necessária e os encaminhamento aos serviços assistenciais contratados;
   III - encaminhar ao Conselho Deliberativo, mensalmente, e sempre que lhe for solicitado, relatório das atividades do Sistema, acompanhado de mapas estatísticos e de balancetes das despesas realizadas com a prestação dos serviços aos beneficiários;
   IV - dar andamento ao expediente administrativo do Sistema;
   V - conferir, administrativamente, faturas e contas médico - hospitalares, encaminhando-as ao Prefeito Municipal, após a conferência técnica do órgão competente do Sistema (a conferencia técnica é sempre feita por médicos) e obtido o parecer escrito do Conselho Deliberativo, depois de realizado o empenho, para autorização do pagamento das despesas aos prestadores de serviço;
   VI - sugerir ao Conselho Deliberativo outras medidas administrativas que possam melhorar e aperfeiçoar o atendimento aos beneficiários e as condições da prestação dos serviços contratados;
   Parágrafo único. O Município, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (que administra o Sistema) poderá designar outros servidores para auxiliarem nas tarefas administrativas, ficando estes servidores subordinados ao Gerente do Sistema.

TÍTULO VI - DA ASSISTÊNCIA A CASOS ESPECIAIS

Art. 26. Nos casos de internação, por problemas de ALCOOLISMO e de DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS, o segurado participará com um valor igual a 20% (vinte porcento) do total da despesa contratada.

Art. 27. Em se tratando de CESAREANA, a participação do segurado será equivalente a 40% (quarenta porcento) do valor da despesa efetuada.

Art. 28. Para o tratamento da AIDS e para a realização de HOMODIÁLISE, o sistema, a seu critério, encaminhará o beneficiário aos locais onde o tratamento possa ser realizado e pagará os remédios necessários, até o limite de 40% (quarenta porcento) do seu valor.

TÍTULO VII - DO REEMBOLSO DE DESPESAS

Art. 29. O Beneficiário que desejar utilizar serviços médico - odontológico - hospitalares e serviços complementares de diagnóstico, dentro da cobertura prevista pelo Sistema, porém não contratados, poderá fazê-lo, livremente, desde que pegue diretamente as despesas ao executor dos serviços.

Art. 30. As despesas pagas, diretamente, pelo segurado ao prestador de serviços, serão reembolsadas, no prazo de 30 (trinta) dias, até o limite dos valores constantes na tabela dos serviços contratados pelo Sistema, mediante o Requerimento de REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO - HOSPITALARES, com a apresentação da documentação necessária - nota fiscal e/ou recibo de quitação - e após sofrido a devida revisão administrativa e técnica pelos serviços competentes do Sistema.

Art. 31. Sobre o valor do ressarcimento, o segurado participará com um porcentual, nos moldes do previsto no art. 34 da presente Lei.
   § 1º O Sistema poderá adiantar ao segurado/beneficiário o valor de até 2 (duas) vexes o menor vencimento básico dôo Município, a titulo de AUXÍLIO MÉDICO - HOSPITALAR, para fazer frente as despesas de pagamento de serviços não contratados.
   § 2º O valor concedido, a titulo de adiantamento, deverá ser descontado do REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO - HOSPITALARES, a ser requerido, posteriormente, previsto no artigo nº 29, desta Lei.
   § 3º Para fazer jus a concessão do AUXÍLIO MÉDICO - HOSPITALAR, o segurado/beneficiário deverá, ao requerê-lo apresentar relatório médico, circunstanciado, com previsão da despesa a ser efetuada com o serviço ou tratamento.
   § 4º O segurado/beneficiário somente fará jus ao AUXÍLIO MÉDICO - HOSPITALAR, uma vez cada ano, e deverá ser observada a carência prevista no art. 39, da presente Lei.

TÍTULO IV - DO CUSTEIO DO SISTEMA

Art. 32. A contribuição para o Sistema, por parte dos servidores do município, é facultativa.

Art. 33. A contribuição do Município para o Sistema será o equivalente a 3% (três porcento) sobre o total dos vencimentos, salários e pensões dos servidores e beneficiários segurados.

Art. 34. A participação, no Sistema, por parte dos beneficiários, será da seguinte forma:
   I - os servidores municipais, estatutários, contribuirão com o valor equivalente a 3% (três porcento) de seus vencimentos mensais percebidos;
   II - os servidores municipais, celetistas, com um valor equivalente a 5% (cinco porcento) dos seus salários mensais percebidos;
   III - O beneficiário/pensionista que, por morte do segurado, queira continuar participando do Sistema, contribuirá com valor equivalente a de 2% (dois porcento) da recebida do Município;
   IV - os ocupantes de Cargo em comissão, não pertencentes ao quadro de servidores efetivos do Município, equiparar-se-ão aos servidores municipais, estatutários, para fins de contribuição para o Sistema;

Art. 35. Além da contribuição mensal, o beneficiário terá uma participação sobre cada procedimento prestado pelos serviços contratados, com base no vencimento ou no salário, básicos, ou na pensão, tendo como parâmetro a tabela a seguir:
   I - 10% (dez porcento) para quem ganha o equivalente a 3 (três) vencimentos básicos municipais;
   II - 13% (treze porcento) acima de 3 (três) até 5 (cinco) vencimentos básicos mensais;
   III - 15% (quinze porcento) acima de 5 (cinco) até 8 (oito) vencimentos básicos mensais;
   IV - 20% (vinte porcento) acima de 8 (oito) vencimentos básicos municipais.
   § 1º A co-participação do segurado, de que trata o presente artigo, e outras responsabilidades assumidas perante o Sistema, serão, compulsoriamente, lançadas, na folha de pagamento de pessoal do Município de pessoal do Município, até o limite máximo, mensal, de 20% (vinte porcento), sobre o valor dos vencimentos, salários ou pensões a serem recebidos.
   § 2º os valores excedentes a 20% (vente porcento), de que trata o parágrafo primeiro, serão, automaticamente, lançados, como despesa, na folha do mês seguinte, acrescidos dos juros de 0,5% (meio porcento) ao mês e corrigidos monetariamente.

TÍTULO VII - DA CARÊNCIA

Art. 36. Não haverá carência para a realização de consultas médicas clínicas ou especializadas e para o atendimento hospitalar ambulatorial, de urgência, sem internação.

Art. 37. Haverá carência, de 3 (três) meses de contribuição, para a realização de exames completares de diagnóstico (laboratoriais, radiológicos, ecográficos, eletroencefalograma, eletrocardiograma, outros) e parto simples.

Art. 38. Haverá uma carência de 10 (dez) meses de contribuição para o Sistema, para fazer jus ao direito a internação hospitalar clínica, cirúrgica e ao parto cesáreo.

Art. 39. Para fazer jus a concessão do Auxílio Médico - Hospitalar, previsto no art. 30, o segurado/beneficiário deverá observar uma carência de 10 (dez) meses de contribuição.

TÍTULO VIII - DA CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DIFERENCIADA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FAMESERPO

Art. 40. Fica criado o Fundo de Assistência Médico - Hospitalar Diferenciada do Servidor público do Município de Portão - FAMESERPO, administrado, diretamente, pelo Município, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ouvido sempre o Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar Diferenciado do Servidor Público do Município.

DOS OBJETIVOS

Art. 41. O FAMESERPO tem com objetivo proporcionar o devido suporte financeiro a ações básicas de saúde, desenvolvidas pelo Sistema de Assistência Médico - Hospitalar Diferenciada do Servidor Público Municipal.

DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 42. Constituem recursos do Fundo:
   I - o produto da arrecadação das contribuições facultativas dos servidores municipais estatutários, celetistas, ativos e inativos, pensionistas e ocupantes de Cargo em Comissão, não servidores efetivos, descontadas em folha de pagamento na forma estabelecida por esta Lei;
   II - o produto da arrecadação da co-participação dos beneficiários, nas proporções estabelecidas, sobre o valor dos serviços prestados, contratados ou não;
   III - o produto da arrecadação das contribuições do Município para o Sistema, na forma estabelecida nesta Lei;
   IV - o produto da arrecadação dos encargos, devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância das obrigações estabelecidas pelo Sistema;
   V - os rendimentos decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Fundo, no Mercado Financeiro, através de estabelecimento bancário oficial;
   VI - os auxílios e subvenções financeiros recebidos de órgãos oficiais públicos, através de convênios;
   VII - os auxílios e subvenções financeiros recebidos de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios;
   § 1º Os valores das contribuições serão depositados pelo Município, em conta bancaria, especialmente, aberta em nome do Fundo, até o 5º dia útil, da liquidação da Folha de Pagamento.
   § 2º A autoridade ou servidor que, no Exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos devidos ao Fundo, nos prazos estabelecidos, por lei, incorrerá em falta funcional, a ser apurada administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
   § 3º O saldo de recurso disponível deverá ser aplicado, no mercado financeiro, através de bancos oficiais, mediante operação que assegure, no mínimo, juros e correção monetária
   § 4º Na aplicação da disponibilidade, a administração do Fundo sempre terá em vista a obtenção do máximo de rendimento, compatível com a segurança e com o grau de liquidez, indispensáveis as aplicações dessas reservas.

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 43. O Fundo será administrado:
   I - pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, ouvido, sempre, o Conselho Deliberativo do SAMESERPO; e
   II - contábil financeiramente pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 44. A movimentação das disponibilidades financeiras do fundo será realizada, em conjunto, pelo Secretário Municipal da Fazenda e o Gerente do Sistema, segundo diretrizes aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta encargos Gerais - Fundo de Aposentadoria e Pensão.

Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 09 de maio de 1995.

CARLOS ROBERTO RUTHNER
Vice-Prefeito em exercício

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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