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LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 29/05/1995
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER INCENTIVO A PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, SOB A FORMA DE TRANSPORTE GRATUITO DE CALCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a efetuar, de forma gratuita e a título de incentivo a produção agrícola, o transporte de calcário da fonte fornecedora a propriedade do agricultor.

Art. 2º São destinatários deste incentivo os pequenos produtores rurais possuidores de área de terra rural, no Município, devidamente cadastrados no órgão competente.

Art. 3º O incentivo será prestado pelo Município, obedecidos os seguintes critérios:
   I - o interessado deverá requerer o incentivo, na Secretaria Municipal de Obras e Viação, que emitirá despacho conclusivo e fundamentado ao Chefe do Executivo, com vistas a autorização de sua concessão;
   II - ao requerer o incentivo, o interessado deverá apresentar NOTA FISCAL ou documento hábil, comprovadora da aquisição do produto e LAUDO TÉCNICO DE ANÁLISE DO SOLO, relativo a sua propriedade.
   Parágrafo único. Os benefícios previstos na presente Lei são extensivos aos produtores rurais que trabalham sob o regime de arrendamento ou parceria rurais, desde que se enquadrem no limites previstos no art. 2º e satisfaçam as exigências do art. 3º, incisos I e II, mediante a comprovação legal do regime de trabalho.

Art. 4º O serviço de transporte do calcário será realizado pelo Município, mediante utilização de seus próprios veículos de carga.

Art. 5º O Município deverá controlar o serviço de transporte, agrupando pedidos, de modo a evitar desperdício de combustível com capacidade ociosa.

Art. 6º A prestação do serviço de transporte dependerá de disponibilidade de veículos de Município, que terão prioridade em atender a execução de atividades próprias da administração.

Art. 7º Excepcionalmente, inexistindo disponibilidade de veículos próprios para o transporte do produto, o Município poderá contratar o serviço de terceiros - Empresas de Transporte de Carga ou Transportadores Autônomos, devidamente legalizados e autorizados - mediante licitação pública, na forma dos critérios preconizados pela Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93.

Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Obras e Viação, a fiscalização e o controle da aplicação do presente incentivo.

Art. 9º O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 10. A despesa decorrente da aplicação da presente Lei, correrá a conta da dotação orçamentária, prevista na rubrica nº 801.31.32 do orçamento vigente, Encargos Gerais do Município.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de maio de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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