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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 17/11/1995
ALTERA ART. 2º, ITEM I DA LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 12/11/1997
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/95, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 30/12/1998
ALTERA ART. 2º, INCISO DA LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 21 DE JULHO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 01/10/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/95, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 705/95, Nº 913/97 E Nº 1037/98, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 14/12/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.826, de 10.05.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 21/07/1995
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTARIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, vinculado a Secretaria de Administração e Planejamento, destinado ao custeio das aposentadorias do servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento afetivo, sujeitos ao regime jurídico único e cargos em comissão instituído pela Lei Municipal nº 425 de 26 de novembro de 1992, e das pensões a suas dependentes.

Art. 2º Constituem recursos do fundo:
   I - O produto da arrecadação das contribuições dos servidores, de caráter compulsório, na razão de 7% (sete porcento) sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens percebidas pelo servidor, inclusive sobre os proventos dos que se aposentarem após a vigência desta Lei;
   II - O produto da arrecadação das contribuições do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações públicas, de 17% (dezessete porcento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores, a que se refere o art. 1º desta Lei.
   III - O produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações;
   IV - Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Fundo;
   V - Outros recursos que lhe sejam destinados.
   § 1º A contribuição de que tratam os incisos I e II deste artigo não incidirá sobre o salário - família, diárias e ajuda de custo.
   § 2º o servidor que, por qualquer motivo previsto em lei, interromper o Exercício de suas atribuições funcionais sem direito a remuneração, inclusive nos casos de cessão sem ônus, é obrigado a contribuir com o valor correspondente a 7% (sete porcento) sobre a remuneração que teria se em exercício estivesse, para garantia de pensão.

Art. 3º Cabe as entidades mencionadas no inciso II do artigo precedente proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhe-la, justamente com a contribuição do órgão, até o quinto dia útil do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.

Art. 4º O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de um porcento por mês.

Art. 5º A autoridade administrativa ou servidor que, no Exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos devidos ao Fundo, incorrerá em falta funcional, com prejuízo das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis.

Art. 6º O saldo de recursos do Fundo será aplicado em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correrão monetária do valor.
   Parágrafo único. Na aplicação das disponibilidades, o Conselho terá em vista a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e o grau de liquidez indispensável as aplicações destas reservas.

Art. 7º É instituído o Conselho de Administração do Fundo de Aposentaria e Pensão do Servidor - COADFAPS, composto de cinco membros e respectivos suplentes, assim definidos:
   I - três representantes indicados pelos servidores;
   II - dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal;
   § 1º O mandato de Conselheiro é privativo de servidor público e terá a duração de dois anos, permitindo a recondução.
   § 2º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembléia geral especificamente convocada.
   § 3º Compromete ao Prefeito Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros do Conselho, e seus suplentes.
   § 4º Pela atividade exercida no Conselho seus membros não serão remunerados.
   § 5º A Presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, com mandato de um ano, vedada a recondução.

Art. 8º Compete ao Conselho:
   I - elaborar a proposta orçamentária do fundo;
   II - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo;
   III - decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho;
   IV - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo;
   V - analisar e fiscalizar a aplicação do saldo de recursos do Fundo quando a forma, prazo e natureza dos investimentos;
   VI - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles definidos nesta Lei;
   VII - baixar instruções necessárias a devolução de parcelas de beneficio de aposentadoria ou pensão indevidamente recebidas;
   VIII - propor a alteração das alíquotas referentes as contribuições a que alude o art. 2º desta Lei, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do Fundo;
   IX - divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as do Fundo;
   X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.

Art. 9º As tarefas técnico administrativas relativas ao Fundo, inclusive a elaboração da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas serão exercidas pela Secretaria de Administração e Planejamento do Executivo Municipal.

Art. 10. Os recursos do Fundo integrarão o orçamento da Secretaria de Administração do Município na forma da legislação pertinente.

Art. 11. Somente serão custeadas pelo Fundo as aposentadorias de servidores municipais inativos após a vigência da presente Lei, e as pensões correspondentes a servidores falecidos em sua vigência.

Art. 12. As despesas e a movimentação das contas bancárias em nome do Fundo serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário com delegação expressa.

Art. 13. Caberá ao Presidente do Conselho, após deliberação deste, acionar judicialmente as entidades a que se refere o art. 2º, inciso II, desta Lei, para compeli-las a efetuar os depósitos das contribuições para o Fundo.
   Parágrafo único. A ação judicial de que trata este artigo poderá também ser promovida pelo próprio servidor, ativo ou inativo, ou ainda pelo Sindicato ou Associação da categoria.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de julho de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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