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22:42 - Segunda-Feira, 22 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 21/07/1995
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 09 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 09/05/1995
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SAMESERPO - E CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR DIFERENCIADA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FAMESERPO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 707, de 17.11.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 17/11/1995
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 09 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 21/07/1995
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ART. 45 DA LEI Nº 658, DE 09 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 707, de 17.11.1995)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sob a seguinte classificação:
03 Secretaria da Administração
99 FAMESERPO/SAMESERPO
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
1581 488 Assistência Médica
1581 488 2031 Assistência Médica ao Servidor Público
3214 00 02 Contribuição ao FAMESERPO/ SAMESERPO ............... 160.000,00
43 13 00 Contribuições a Fundos ................... 10.000,00
Total ..................... .R$ 170.000,00
Art. 2º Servirão para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º, os seguintes recursos.
I - Contribuição dos Servidores............... 50.000,00
II - Dividendos de Aplicações Financeiras............... 5.000,00
III - Multas e Juros de empréstimos a Servidores............... 5.000,00
IV - Amortização de empréstimos a Servidores............... 10.000,00
V - Contribuições Diversas............... 50.000,00
VI - Superávit Financeiro do Balaço Patrimonial de 1994............... 50.000,00
Total............... 170.000,00
Art. 3º O artigo 45 da Lei nº 658, de 09 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, excetuadas as resultantes do artigo 23, correrão a contra da redação da Secretaria da Administração e Planejamento sob código 3214 00 02 - Contribuição ao PAMESERPO/SAMESERPO."
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de julho de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento



PLANO E ASSISTÊNCIA - SAÚDE FAMESERPO/SAMESERPO

RECEITA

1000.00.00
RECEITAS CORRENTES  
1200.00.00
Receitas de Contribuições  
1210.00.00
Contribuições Sociais  
1210.20.00
Contribuição da Prefeitura
50.000,00
1210.30.00
Contribuição dos Servidores Públicos
50.000,00
1210.40.00
Contribuição dos Servidores - Diversas
50.000,00
1300.00.00
Receitas Patrimoniais  
1320.00.00
Receitas de Valores Mobiliários  
1322.00.00
Dividendos
5.000,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes  
1918.00.02
Multas e Juros de Mora de empréstimos a Servidores Públicos
5.000,00
2000.00.00
Receitas de Capital  
2300.00.00
Amortização de Empréstimos  
2300.00.01
Amortização de Empréstimos Concedidos a Servidores Públicos
10.000,00
  TOTAL RECEITAS
170.000,00


DESPESA

03
Secretaria de Administração  
99
FAMESERPO/SAMESERPO  
15
Assistência e Previdência  
1581
Assistência  
1581 488
Assistência Médica  
1581 4889 2001
Assistência Médica ao Servidor Público  
3132.00.00
Outros Serviços e Encargos
150.000,00
4000.00.00
Despesas de Capital  
4200.00.00
Inversão Financeira  
4270.00.00 1001
Concessão de Empréstimo a Servidores Públicos
100.000,00
99
Fundo de Reserva  
9999
Fundo de Reserva  
9999999
Fundo de Reserva  
99999999.999
Fundo de Reserva  
9999
Objetivo: Este projeto consiste a Reserva de Fundo de Assistência Médica de Servidores para cobrir futuras Assistência aos mesmos
10.000,00
  TOTAL DESPESA
170.000,00




Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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