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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 13/01/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CALENDÁRIO DE EVENTOS DESTE MUNICÍPIO DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 18/08/1995
APROVA CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município, conforme consta no Anexo I desta Lei.
   Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará anualmente, na época apropriada cada um dos eventos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo a cobrar ingresso e a promover outras receitas, quando for cabível, na realização dos eventos, constando da regulamentação de cada um deles a tabela de preços.
   Parágrafo único. Os recursos arrecadados nas promoções poderão ser utilizados para suplementar as dotações orçamentárias do evento.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os eventos, inclusive divulgação, premiação e estadia a convidados participantes, desde que autorizados pelo Legislativo vez a vez.

Art. 4º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas ou delegar a essas a incumbência.

Art. 5º As despesas correrão a conta de dotações orçamentárias nº 55-3132 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto (CMM), e 563-3132 - Eventos Culturais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de agosto de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento




ANEXO I
CALENDÁRIO DE EVENTOS DE PORTÃO PARA OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 1995:

Despesas com arbitragem, medalhas, troféus e Transporte ......................... R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
_______________________
Dary Hoff
Prefeito Municipal

_______________________
Hermes Pozza
Sec. Administ. e Planejamento



Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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