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LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 24/08/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Público Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de educação, visando a transferência dos recursos recebidos da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, bem como os referentes a contra-partida do Estado, representados por 30% (trinta) porcento do respectivo valor transferido para oferecer merenda escolar aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental das escolas da rede estadual, municipal e federal e das entidades filantrópicas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de agosto de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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