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LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 29/08/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecidos, para elaboração dos orçamentos da Administração Pública municipal, direta e indireta, relativos ao Exercício de 1996, as diretrizes de que trata esta Lei e as prioridades e metas constantes do Anexo I.

Art. 2º A partir prioridades e objetivos constantes do Anexo I desta, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 1996, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros.
   § 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos.
   § 2º A programação de novos projetos não poderá se dar custa de anulação de dotação destinadas a investimentos em andamento.
   § 3º O pagamento dos serviços da divida de pessoal e de encargos terão prioridades sobre as ações de expansão.

Art. 3º Os projetos e atividades constantes da lei Orçamentária deverão estar compatíveis com o plano Plurianual e com esta Lei.

Art. 4º As receitas e despesas dos orçamentos da Administração direta, do município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.

Art. 5º Nos projetos de leis orçamentários as recitas e despesas serão apresentadas em valor domes de outubro de 1995, e serão automaticamente corrigidas pela variação do IGPM, (FGV), no período compreendido entre os meses de outubro a dezembro de 1995.

Art. 6º Na estimativa da receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
   I - Consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;
   II - Adequação da legislação tributária municipal as eventuais modificações da legislação federal;
   III - Revisão dos índices já existentes que são indexados de tributos, tarifas e multas e criação de novos índices;
   IV - Revisão das isenções e incentivos fiscais.

Art. 7º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.

Art. 8º Nos projetos de leis orçamentárias constarão as seguintes autorizações:
   I - Para abertura de crédito suplementar;
   II - Para realização de operação de crédito em destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
   III - Para realização em qualquer mês do Exercício de operações de crédito por antecipação da receita, oferecendo as garantias usuais necessárias nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º Os auxílios e subvenções a entidades reconhecidas como de utilidade pública "sem fins lucrativos", serão concedido através de plano de auxílios e subvenções, de acordo com a Lei Municipal.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado:
   I - Prover cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
   II - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica.

Art. 11. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer titulo, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitos se houver dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 12. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta) porcento previsto na Lei Complementar nº 82 de 27.03.95.
   Parágrafo único. O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os custos nas seguintes despesas:
Salários; Provento de aposentadoria e Pensão:
Obrigações Patrimoniais;
Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
Remuneração de Vereadores.
Art. 13. São consideradas objetivos da Administração Municipal, o desenvolvimento de programas visando a:
   I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne a saúde, alimentação e segurança no trabalho;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais.

Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritárias nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, sem ônus para o município, ou com contra-partida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de agosto de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1996
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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