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LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 01/09/1995
INTRODUZ METAS E PRIORIDADE NA LDO, PARA 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir na lei de Diretrizes Orçamentárias de 1995, no item "Transportes Urbanos" o calçamento da Rua Octávio Juventil da Rosa, numa extensão de 370,00m (trezentos e setenta metros) em frente à empresa Industrial de Produtos Alimentícios Colonial Ltda.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura ao art. 1º desta Lei, verba já inserida no Orçamento vigente, sob a rubrica nº 726-4110 - Secretaria de Obras e Viação - Setor Municipal de Estradas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 de setembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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