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LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 01/09/1995
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA AO CPM DA ESCOLA DE 1º GRAUS PORTÃO VELHO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1995, a importância mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) para o CPM da Escola de 1º Grau Portão Velho desta Cidade de Portão, para fazer face à despesa com pessoal de limpeza e merenda escolar da mesma.
   Parágrafo único. A diretoria do CPM fará prestação de contas a cada mês, através de cópia dos registros do livro caixa.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do contido no artigo 1º desta Lei, verba já inserida no Orçamento vigente na rubrica nº 504-3231 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 de setembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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