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LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 01/09/1995
AUTORIZA VERBA PARA AQUISIÇÃO DE UM COMPUTADOR E ACESSÓRIOS AO CONSEPRO DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 2.715,00 (dois mil setecentos e quinze reais), ao CONSEPRO de Portão.
   § 1º O Conselho mencionado aplicará a importância recebida na aquisição de computador e acessórios, destinados a melhoria do atendimento da CIRETRAN e Delegacia de Policia população.
   § 2º O Conselho fará a transferência do computador e acessórios aos órgãos competentes sob a forma de comodato sua renovação por igual período.

Art. 2º Servirá de recurso para suprir o art. 1º desta Lei, verba já inserida no Orçamento vigente, sob a rubrica 0201-0418.20233213 - Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 de setembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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