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10:08 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 646, DE 13/01/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CALENDÁRIO DE EVENTOS DESTE MUNICÍPIO DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 01/09/1995
APROVA CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município, conforme consta no Anexo I desta Lei.
   Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará anualmente, na época apropriada cada um dos eventos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingresso e a promover outras receitas, quando for cabível, na realização dos eventos, constando da regulamentação de cada um deles a tabela de preços.
   Parágrafo único. Os recursos arrecadados nas promoções poderão ser utilizados para suplementar as dotações orçamentárias do evento.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os eventos, inclusive divulgação, premiação e estadia a convidados participantes, desde que autorizado pelo Legislativo vez a vez.

Art. 4º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas ou delegar a essas a incumbência.

Art. 5º As despesas correrão a conta de dotações orçamentárias nº 553-3132 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto (CMD), e 563-3132 - Eventos Culturais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 de setembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento




ANEXO I
CALENDÁRIO DE EVENTOS DE PORTÃO PARA OS MESES DE:

OUTUBRO - FESTEJOS ALUSIVOS AOS 32 ANOS DE PORTÃO
Despesas com sonorização, publicidade, contratação dos organizadores da Gincana da Emancipação, alimentação, premiação, lembrança do evento, contratação de shows artísticos, conjuntos musicais, transporte e decoração.
Valor: R$ 10.000,00
CONCERTO DO CORAL MUNICIPAL
Despesas com contratação de músicos, decoração e alimentação.
Valor: R$ 1.500,00
DIA DA CRIANÇA
Despesas com sonorização, publicidade, contratação de shows, brindes e alimentação.
Valor: R$ 1.500,00
NOVEMBRO - OLIMPÍADA ESTUDANTIL
Despesas com arbitragem, premiação e transporte.
Valor: R$ 1.500,00
BAILE MUNICIPAL DOS DESTAQUES DO ANO
Despesas com divulgação, contratação de conjunto e decoração.
Valor: R$ 2.000,00
DEZEMBRO - CONCERTO NATALINO
Despesas com transporte, divulgação, alimentação, ornamentação e contratação de músicos.
Valor: R$ 1.500,00
FESTA DE ENCERRAMENTO COM, PREMIAÇÃO DA OLIMPÍADA
Despesas com divulgação e show artístico.
Valor: R$ 500,00
FESTA DE NATAL
Despesas com sonorização, contratação de show artístico e decoração da cidade, transporte e alimentação.
Valor: R$ 2.000,00
_________________
Dary Hoff
Prefeito Municipal

_________________
Hermes Pozza
Sec. Administ. e Planejamento



Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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