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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 689, DE 25/09/1995
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS JUNTO AOS PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigada a colocação de caixa de correspondências junto aos prédios e as residências do perímetro urbano do Município.
   § 1º A confecção das caixas deve estar dentro das normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, podendo ser em material alternativo que não onere o usuário, como por exemplo cano de PVC.
   § 2º A caixa de correspondência deve ser instalada em lugar de fácil acesso ao carteiro.
   § 3º Havendo muro no alinhamento, a localização da caixa de correspondência se fará no mesmo.
   § 4º Ficam isentos de caixas coletoras de correspondências os prédios e residências detentores de caixa Postal na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 2º As residências atingidas por esta Lei devem se adequar a mesma no prazo de seis meses.

Art. 3º As novas construções deverão ter a caixa coletora de correspondências para receberem o habite-se.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de setembro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HERMES POZZA
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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