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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 03/05/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CONSEPRO, PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A SUBSIDIAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 10/10/1995
ALTERA TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTÃO E O CONSEPRO, APROVADO PELA LEI 657, 3/5/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a cláusula segunda do Termo de Cooperação firmado entre o Município de Portão e o CONSEPRO, autorizado pela Lei nº 657, de 03 de maio de 1995, passando a mesma a viger com a seguinte redação:
"Cláusula Segunda:
Os valores transferidos ao CONSEPRO serão por este utilizados na aquisição de combustíveis, manutenção e reforma dos prédios da Delegacia de Policia e do Pelotão da Brigada Militar, dos veículos, dos equipamentos de escritório, despesas com a manutenção do sistema de computação da CIRETRAN e contratação de estagiários para a Delegacia de Policia, além da aquisição de material necessário ao desempenho especifico das funções de segurança: bafômetro, detector de metais, decibelímetro e radar."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de outubro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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