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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 06/10/2010
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 20/10/1995
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.114, de 06.10.2010)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 428, de 26 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Os níveis de acesso, consoante a correspondente habilitação e qualificação, para provimento em cargo público, estatutário e efetivo, para as categorias profissionais do magistério Público Municipal, são:
a) Dos Professores:
NÍVEL I compreende atribuições docentes que exigem habilitação específica de magistério de 2º grau obtida em curso de três séries seguidas de estágio;
NÍVEL II compreende atribuições docentes que exigem habilitação específica de magistério de 2º grau obtida em curso de três series seguidas de estágios, complementadas com estudos adicionais correspondentes a no mínimo 720 horas/aula, ou curso de especialização correspondentes e no mínimo 220 horas/aula;
NÍVEL III compreende atribuições docentes que exigem habilitação específica de grau superior, representada por licenciatura de 1º grau obtida em curso de curta duração e docentes habilitados em exames de suficiência com licenciatura de 1º grau,, regulados pelo Conselho Federal de Educação;
NÍVEL IV compreende atribuições docentes que exigem habilitação específica obtida em curso superior ou nível de graduação para formação de professores, correspondente a licenciatura plena;
NÍVEL V compreende atribuições docentes que exigem habilitação específica de pós - graduação obtida em curso de especialização com duração mínima de 360 horas/aula, reconhecido pelo Município, na área de educação afim, correlata a formação básica do professor.
b) Dos especialistas em Educação:
NÍVEL IV compreende atribuições que exigem habilitação específica em alguma área em educação, com curso superior completo de licenciatura plena;
NÍVEL V compreende atribuições que exigem habilitação específica em alguma área em educação, com curso de pós - graduação correspondente a no mínimo 360 horas/aula".
Parágrafo único. Os níveis serão diferenciados entre si pelas respectivas faixas de vencimentos padrões, com uma variação percentual progressiva correspondente a oito porcento entre cada nível, a partir do nível inicial até o nível final de desenvolvimento funcional.
Art. 2º O Anexo 19, que trata das atribuições do cargo de Professor, fica alterado:
   1 - na parte referente as "condições de Trabalho", com a exclusão da expressão "ou 40 horas";
   2 - na parte relativa ao "recrutamento", alínea "a", que passa a ser:
"a) Geral: concurso de provas e títulos, podendo ser efetuado por área de especialização, habitação ou qualificação, de acordo com a necessidade do serviço".
Art. 3º Fica criados e incluídos no Anexo V da Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo:
O item 27, dois cargos de Orientador Educacional, nível IV, com os respectivos coeficientes de vencimentos de 1,97; e ou nível V com os respectivos coeficientes de vencimentos de 2,13;
O item 28, dois cargos de Supervisor Educacional, nível IV e ou nível V com os respectivos coeficientes de vencimento de 1,97, e 2,13.
   Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho, recrutamento e demais requisitos para os cargos ora criados, são constantes dos Anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de outubro de 1995.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Sec. de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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